HC 799174 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/02/2024 a 27/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660/STF. 1. A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema n. 660 do STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que, em parte, negou seguimento ao recurso extraordinário assim ementada (fl. 619): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DECLARADOS ILÍCITOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. RELATIVIZAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INDEFINIÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA SUPOSTAMENTE PRATICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º e 5º, LVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. A parte agravante sustenta que seria inaplicável ao caso o Tema n. 660 do STF, uma vez que a discussão em questão estaria restrita à interpretação das normas constitucionais que garantem a independência das instâncias administrativa e criminal. Revisita a tese de ocorrência de violação dos arts. 2º e 5º, LIV, LVI e LXXVIII, da Constituição Federal e aduz haver repercussão geral da matéria tratada. Aponta que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça teria violado a Constituição Federal e precedentes da Corte Suprema ao vincular o destino da investigação criminal a uma decisão administrativa, desconsiderando a independência das esferas administrativa e penal. Complementa argumentando que, no caso em questão, a violação das normas constitucionais apontadas no recurso extraordinário seria direta, o que permitiria que o Supremo Tribunal Federal examinasse a questão jurídica pela via excepcional do recurso extraordinário, devido ao princípio da separação de poderes e da independência de instâncias administrativa e criminal, conforme estabelecido no art. 2º da Constituição da República. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido à Suprema Corte. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660/STF. 1. A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema n. 660 do STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido é o Tema n. 660 do STF, cujo acórdão paradigma recebeu a seguinte ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) No caso, a aferição da suposta ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, bem como ao princípio do devido processo legal, depende da análise da incidência dos dispositivos infraconstitucionais sobre as circunstâncias discutidas no acórdão recorrido, motivo pelo qual incide o Tema n. 660 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.