AREsp 2546855 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, constatando a invalidade do procedimento administrativo que apurou o débito em razão da inspeção unilateral e da ausência de comprovação de entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção e do comprovante do lacre, e, ainda, porque a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada ao STJ (Súmula 7); além disso, outras alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento (Súmula 211). Foi determinada, se já fixados honorários, a majoração em 1% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Procedimento Administrativo De Apuração De Irregularidades Em Medidor De Energia Elétrica, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Regulação De Energia Elétrica Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Procedimento Administrativo De Apuração De Irregularidades Em Medidor De Energia Elétrica Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo da concessionária/ANEEL
  2. 2 validade do procedimento administrativo e do débito apurado diante de inspeção unilateral sem comprovação de ciência do consumidor e sem comprovante de lacre
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, constatando a invalidade do procedimento administrativo que apurou o débito em razão da inspeção unilateral e da ausência de comprovação de entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção e do comprovante do lacre, e, ainda, porque a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada ao STJ (Súmula 7); além disso, outras alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento (Súmula 211). Foi determinada, se já fixados honorários, a majoração em 1% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.