HC 844564 - ACORDAO

HC 844564 - ACORDAO

A suposta ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal depende da prévia análise de normas infraconstitucionais; conforme o Tema n. 660 do STF essa dependência configura ofensa reflexa ao texto constitucional e impede o reconhecimento de repercussão geral, razão pela qual o agravo regimental é negado e o recurso extraordinário não é admitido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Tema 660 STF, Ofensa Reflexa, Independência Entre Esferas Administrativa E Criminal, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Devido Processo Legal Repercussão Geral Tema 660 STF Ofensa Reflexa Independência Entre Esferas Administrativa E Criminal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF
  2. 2 Ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF)
  3. 3 Se a alegada violação constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

A suposta ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal depende da prévia análise de normas infraconstitucionais; conforme o Tema n. 660 do STF essa dependência configura ofensa reflexa ao texto constitucional e impede o reconhecimento de repercussão geral, razão pela qual o agravo regimental é negado e o recurso extraordinário não é admitido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental