REsp 2114011 - DECISAO

REsp 2114011 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 5º, inciso LV, da CF/1988), cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal por recurso extraordinário; além disso, as alegações recursais foram formuladas de modo genérico, não individualizando a negativa de pronunciamento e incorrendo na incidência da Súmula 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Impetrante: ALANNE ARAÚJO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Decidido Pelo STJ Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Autonomia Universitária, Nulidade De Processo Administrativo Por Indeferimento De Provas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Mandado De Segurança Recurso Especial Autonomia Universitária +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

ALANNE ARAÚJO LINS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Decidido Pelo STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo por indeferimento de produção de provas
  2. 2 violação do art. 5º, inciso LV, da CF/1988 (devido processo legal, contraditório e ampla defesa)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por versar matéria eminentemente constitucional competente para o STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 5º, inciso LV, da CF/1988), cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal por recurso extraordinário; além disso, as alegações recursais foram formuladas de modo genérico, não individualizando a negativa de pronunciamento e incorrendo na incidência da Súmula 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais