REsp 1975454 - DECISAO

REsp 1975454 - DECISAO

O provimento do recurso especial interposto pela ANTT por violação do art. 535 do CPC alterou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para completar o julgamento, tornando prejudicado o exame do recurso especial interposto por RUMO MALHA SUL S.A.

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Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A; Recorrido: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Sindicabilização Judicial, Nulidade De Atos Administrativos, Recurso Especial Prejudicado
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Sindicabilização Judicial Nulidade De Atos Administrativos Recurso Especial Prejudicado

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais no processo administrativo
  2. 2 sindicabilização judicial de atos administrativos em face de violação do devido processo legal
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999 ao processo administrativo

Ratio Decidendi

O provimento do recurso especial interposto pela ANTT por violação do art. 535 do CPC alterou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para completar o julgamento, tornando prejudicado o exame do recurso especial interposto por RUMO MALHA SUL S.A.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Fica prejudicada a análise do presente recurso.
  • Intimem-se.