EAREsp 2398779 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as matérias essenciais trazidas na petição recursal, não havendo omissão que ensejasse nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; eventual divergência exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o remédio cabível para sanar omissão seria embargos de declaração; decisão tomada com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Douglas Policarpo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Devido Processo Legal, Contraditório, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Recursal Devido Processo Legal Contraditório Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Reexame De Provas +2 more

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Parties

Douglas Policarpo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de análise das razões recursais e violação ao devido processo legal e ao contraditório
  2. 2 Possibilidade de anular julgamento do agravo interno por omissão/violação do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Se houve necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as matérias essenciais trazidas na petição recursal, não havendo omissão que ensejasse nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; eventual divergência exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o remédio cabível para sanar omissão seria embargos de declaração; decisão tomada com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RI/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RI/STJ.
  • Publique-se.