AREsp 2672135 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 124): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.833/2000. DISPOSIÇÃO QUE ALCANÇA OS SERVIDORES COM EXERCÍCIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL. PORTARIA CESSOU O REFERIDO ABONO LEI. ATO DE EFEITOS CONCRETOS SEM A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente impugna de forma específica a decisão recorrida, dando as razões e os fundamentos para que seja acolhido o recurso. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à supressão de abono instituído pela Lei Municipal nº 2.833/2000, no percentual de 11% (onze por cento), pago a servidores lotados nas escolas públicas de ensino fundamental do Município de Vitória de Santo Antão. 3. Não há dúvidas sobre a retirada unilateral da alusiva gratificação dos vencimentos dos servidores públicos municipais (abono lei 2833/00), medida que foi adotada através das portaria 059/2018 desprovida do indispensável processo administrativo disposto na Constituição Federal, a fim de que lhes fosse assegurado o contraditório e ampla defesa. 4. Não se questiona o poder do ente público de revogar atos que entenda ilegais/abusivos, entretanto, uma vez produzidos efeitos concretos, a sua alteração somente poderá ocorrer mediante prévio processo administrativo. 5. Além disso, não cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de portaria, inibir o cumprimento de lei editada pelo poder legislativo. No caso dos autos, a suspensão do pagamento da gratificação depende de lei revogadora, em atenção ao princípio da hierarquia das normas. 6. Reconhecida a ilegalidade do ato impugnado. Sentença Reformada. 7. Recurso conhecido e provido. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 156/163). No especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 932, III, 1.022 do CPC/2015, 7º da Lei n. 9.424/1996 (art. 22 da Lei n. 11.494/1996), e 70, I, da Lei n. 9.324/1996, sustentando negativa de prestação jurisdicional, inobservância do princípio da dialeticidade, bem como ser indevido o pagamento da verba pleiteada pela parte adversa. Contrarrazões às e-STJ fls. 186/208. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo os fundamentos sido impugnados no presente agravo. Contraminuta às e-STJ fls. 226/239. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. No que tange à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifico que a parte insurgente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Nesse ponto, há incidência da Súmula 284 do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 719.983/PE, relator Ministro Sérgio Kukina , Primeira Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016, e AgRg no AREsp 811.706/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora convocada do TRF da 3a Região), Segunda Turma, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016. Quanto ao ao art. 932, III, do CPC/2015, o STJ entende que a mera reprodução na apelação dos argumentos lançados na exordial, por si só, não representa afronta ao princípio da dialeticidade, quando efetivamente combatida a fundamentação posta pela sentença, como no caso dos autos. A propósito: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.085.615/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023; AgInt no AgInt no REsp n. 2.014.740/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.751.777/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022. No mais, extrai-se do acórdão recorrido os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 120): Não há dúvidas sobre a retirada unilateral da alusiva gratificação dos vencimentos dos servidores públicos municipais (abono lei 2833/00), medida que foi adotada através das portaria 059/2018 desprovida do indispensável processo administrativo disposto na Constituição Federal, a fim de que lhes fosse assegurado o contraditório e ampla defesa. O respeito ao devido processo legal deve ser observado, já que o ato combatido gerou efeito concreto e repercutiu no interesse dos servidores que foram surpreendidos com a exclusão de gratificação (abono lei 2833/00) em seus contracheques. Não se questiona o poder do ente público de revogar atos que entenda ilegais/abusivos, entretanto, uma vez produzidos efeitos concretos, a sua alteração somente poderá ocorrer mediante prévio processo administrativo. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal decidiu, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de RE 594296 com tese de Repercussão Geral nos seguintes termos: "Ao Estado é facultado a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo". (Tema 138). Além disso, menciono que não cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de portaria, inibir o cumprimento de lei editada pelo poder legislativo. No caso dos autos, a suspensão do pagamento da gratificação depende de lei revogadora, em atenção ao princípio da hierarquia das normas. Atitudes como a ora discutida afrontam os princípios da separação dos poderes e da segurança jurídica, inclusive o que estabelece a hierarquia das normas, significando dizer que a revogação de ato legislativo em sentido formal demanda a edição de outra lei, de igualou superior hierarquia, e não de ato unilateral, leia-se, portaria expedida e subscrita pelo Prefeito. O ato administrativo que determinou a cessação do pagamento do abono instituído pela Lei nº 2.833/2000 é ilegal, por importar em redução dos vencimentos de servidor sem o devido processo legal e as garantias a ele inerentes. Da leitura do acórdão impugnado, constata-se que a controvérsia foi decidida à luz da interpretação de lei local (Lei Municipal n. 2.833/2000) e com utilização de fundamento de natureza eminentemente constitucional (RE 594296 e princípios da hierarquia das normas, da separação dos poderes, da segurança jurídica, da irredutibilidade de vencimentos e do devido processo legal), razão por que se mostra inadequada a via do recurso nobre para infirmar o julgado, em vista do óbice da Súmula 280 do STF e da usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Na mesma linha, confira-se o seguinte precedente desta Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Além de o Tribunal de origem ter decidido a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, verifica-se que não há como examinar a alegada prescrição, tal como colocada a questão pelo recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência, pretensão insuscetível de ser apreciada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.119.966/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA