REsp 1711197 - DECISAO

REsp 1711197 - DECISAO

Havendo omissão relevante apontada nos embargos de declaração — em especial quanto à tese de que a absorção de VPNI por reajuste de vencimento não constitui fundamento para o início de processo administrativo — impõe-se anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Que Reconhece Omissão, Anula Acórdão Recorrido E Determina Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração; embargos de declaração de fls. 493/498 julgados prejudicados.
Legal Topics
Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Início De Processo Administrativo, Absorção De Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni)
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Início De Processo Administrativo Absorção De Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni)

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Que Reconhece Omissão, Anula Acórdão Recorrido E Determina Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à tese de que a absorção de VPNI em razão de superveniência de reajuste não é motivo para iniciar processo administrativo
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem ao apreciar embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de observância do contraditório e ampla defesa antes da suspensão de pagamento/averbação administrativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante apontada nos embargos de declaração — em especial quanto à tese de que a absorção de VPNI por reajuste de vencimento não constitui fundamento para o início de processo administrativo — impõe-se anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração; embargos de declaração de fls. 493/498 julgados prejudicados.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido por vício de omissão.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.