AREsp 2770469 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria de fato e de prova, concluindo pela invalidade do procedimento administrativo por vícios formais que violaram o devido processo legal e a ampla defesa, matéria cujo reexame é vedado no recurso especial nos termos da súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Dívida E Indenizatória Por Dano Material E Moral / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto a matéria não repetitiva
Legal Topics
Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Apuração De Fraude Em Medidor De Energia Elétrica, Invalidade De Procedimento Administrativo Por Vício Formal, Tempus Regit Actum, Súmula 7 Reexame De Provas, Honorários Advocatícios Majoração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Apuração De Fraude Em Medidor De Energia Elétrica Invalidade De Procedimento Administrativo Por Vício Formal +3 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Dívida E Indenizatória Por Dano Material E Moral / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Validar ou invalidar procedimento administrativo de apuração de fraude em medidor de energia em razão de ausência do consumidor no ato de inspeção e retirada do aparelho
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução ANEEL n. 414/2010 e do princípio tempus regit actum
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria de fato e de prova, concluindo pela invalidade do procedimento administrativo por vícios formais que violaram o devido processo legal e a ampla defesa, matéria cujo reexame é vedado no recurso especial nos termos da súmula 7 do STJ; não houve também violação dos deveres de fundamentação previstos no CPC que justificasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto a matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial