AREsp 3150916 - DECISAO

AREsp 3150916 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente verificou que o procedimento administrativo observou o devido processo legal, que a aplicação da multa estava amparada em norma (art. 8º da Lei 9.933/1999) e em circunstâncias como reincidência e condição econômica, e porque a modificação da decisão demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, portarias não se confundem com lei federal para fins de cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Multa Administrativa, Poder De Polícia, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Multa Administrativa Poder De Polícia Reincidência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999 por ausência de comunicação prévia para acompanhamento da fiscalização
  2. 2 se a ausência de apreensão/interdição cautelar enseja nulidade do auto de infração
  3. 3 se a multa aplicada falta de fundamentação nos termos do art. 50, II, da Lei n. 9.784/1999 e art. 9º da Lei n. 9.933/1999

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente verificou que o procedimento administrativo observou o devido processo legal, que a aplicação da multa estava amparada em norma (art. 8º da Lei 9.933/1999) e em circunstâncias como reincidência e condição econômica, e porque a modificação da decisão demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, portarias não se confundem com lei federal para fins de cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).