AREsp 1871219 - DECISAO

AREsp 1871219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o vício alegado (ausência de intimação para alegações finais) constituiu inovação suscitada apenas nos embargos declaratórios sem demonstração de prejuízo, o acórdão a quo enfrentou as matérias deduzidas nas razões recursais e há óbices de prequestionamento e de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Requerido/apelante: Raimundo Rocha Rolim Neto; Requerido/apelante: Márcio Alves de Carvalho Costa; Requerido/apelante: João Pereira da Costa; Requerido/apelante: Hilton Pereira Pinto; Requerido/apelante: Ibanez Pereira Pinto; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Devido Processual Legal, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Devido Processual Legal Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Prescrição Improbidade Administrativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Raimundo Rocha Rolim Neto

Requerido/apelante

Márcio Alves de Carvalho Costa

Requerido/apelante

João Pereira da Costa

Requerido/apelante

Hilton Pereira Pinto

Requerido/apelante

Ibanez Pereira Pinto

Requerido/apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade por ausência de intimação para apresentação de alegações finais (ofensa ao art. 369 do CPC e art. 5º, LV, da CF)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por ausência de citação de todos os requeridos
  3. 3 Aplicabilidade da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade (art. 37, § 5º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o vício alegado (ausência de intimação para alegações finais) constituiu inovação suscitada apenas nos embargos declaratórios sem demonstração de prejuízo, o acórdão a quo enfrentou as matérias deduzidas nas razões recursais e há óbices de prequestionamento e de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.