AREsp 2193979 - ACORDAO

AREsp 2193979 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base na análise fático-probatória, que houve aplicação prévia de sanção (apreensão) em desrespeito ao art. 71 da Lei n. 9.605/1998 e que a mercadoria foi doada causando prejuízo à impetrante; tal conclusão atrai a incidência da Súmula 7/STJ, vedando o reexame do conjunto probatório no recurso especial, e, além disso, a apreciação de questões eminentemente constitucionais não cabe ao STJ, mas ao STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Devido Processual Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Apreensão De Mercadoria, Súmula 7/stj
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Devido Processual Legal Ampla Defesa Contraditório Apreensão De Mercadoria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 apreensão de carga sem observância do devido processo legal previsto no art. 71 da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 doação da mercadoria apreendida a entidade religiosa e ocorrência de prejuízo à impetrante
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base na análise fático-probatória, que houve aplicação prévia de sanção (apreensão) em desrespeito ao art. 71 da Lei n. 9.605/1998 e que a mercadoria foi doada causando prejuízo à impetrante; tal conclusão atrai a incidência da Súmula 7/STJ, vedando o reexame do conjunto probatório no recurso especial, e, além disso, a apreciação de questões eminentemente constitucionais não cabe ao STJ, mas ao STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno