REsp 2146099 - DECISAO

REsp 2146099 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por incidir óbices de admissibilidade: a matéria relativa à devolução estava afetada por precedente vinculante (Tema 1009) e a recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação aos dispositivos apontados nem combateu os fundamentos suficientes do acórdão regional; além disso, eventual divergência demandaria reexame fático-probatório vedado na via especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Devolução Ao Erário, Boa Fé Do Servidor, Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Tutela De Urgência, Súmulas E Precedentes
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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presunção de boa-fé do servidor em caso de pagamento indevido por interpretação da lei
  2. 2 distinção entre erro de interpretação e erro operacional (Tema 979 e Tema 1009)
  3. 3 decadência administrativa quanto à revisão de ato remuneratório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por incidir óbices de admissibilidade: a matéria relativa à devolução estava afetada por precedente vinculante (Tema 1009) e a recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação aos dispositivos apontados nem combateu os fundamentos suficientes do acórdão regional; além disso, eventual divergência demandaria reexame fático-probatório vedado na via especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se