REsp 2227029 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e desprovido porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83 e precedentes), os valores percebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada devem ser restituídos ao erário, não se reconhecendo boa-fé na hipótese.

Parties: Recorrente: ADRIANA MARIA DE VALOIS CORREIA; Recorrida: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome: Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics: Devolução Ao Erário, Decisão Judicial Precária, Boa Fé, Juízo De Retratação, Omissão E Fundamentação, Tema 531 Do STJ, Tema 1009 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Tese Da Dupla Conformidade

Processual Civil Administrativo Devolução Ao Erário Decisão Judicial Precária Boa Fé Juízo De Retratação Omissão E Fundamentação Tema 531 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ADRIANA MARIA DE VALOIS CORREIA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 omissão na fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)
2 aplicabilidade dos Temas 531 e 1009 do STJ
3 devolução ao erário de valores percebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

Nego-lhe provimento
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º