AREsp 1609657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento de que valores pagos a servidor por força de decisão judicial precária/liminar posteriormente cassada são passíveis de devolução, não sendo presumível a boa-fé do servidor em razão da precariedade da tutela; todavia, a Administração só pode proceder à restituição ou desconto respeitando o contraditório e a ampla defesa e observando o prazo previsto em lei.

Parties
Agravante: José Maria Costa Cardoso; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
Devolução Ao Erário, Servidor Público, Liminar, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Boa Fé, Irredutibilidade De Vencimentos, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Devolução Ao Erário Servidor Público Liminar Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Boa Fé Irredutibilidade De Vencimentos +1 more

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Parties

José Maria Costa Cardoso

Agravante

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por servidor público em razão de decisão judicial precária/liminar posteriormente cassada
  2. 2 alegação de boa-fé pelo servidor
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa pela Administração antes da cobrança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento de que valores pagos a servidor por força de decisão judicial precária/liminar posteriormente cassada são passíveis de devolução, não sendo presumível a boa-fé do servidor em razão da precariedade da tutela; todavia, a Administração só pode proceder à restituição ou desconto respeitando o contraditório e a ampla defesa e observando o prazo previsto em lei.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.