REsp 1406154 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido, com amparo em precedentes, reconheceu que valores alimentares pagos por erro da Administração não devem ser restituídos quando comprovada a boa-fé do administrado.

Parties: Recorrente: DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics: Devolução Ao Erário, Verbas De Natureza Alimentar, Boa Fé, Enriquecimento Ilícito, Repetição De Indébito

Constitucional Administrativo Devolução Ao Erário Verbas De Natureza Alimentar Boa Fé Enriquecimento Ilícito Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 devolução de valores de natureza alimentar recebidos por erro da Administração
2 presunção iuris tantum de boa-fé do administrado
3 compatibilidade da pretensão recursal com os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.
Publique-se.