AREsp 1818353 - DECISAO

AREsp 1818353 - DECISAO

Por tratar-se de matéria idêntica à dos recursos especiais afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.769.306/AL e REsp 1.769.209/AL), e em observância à economia processual e às normas do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, ficando definido que, após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reapreciado pelo Tribunal de origem se o acórdão hostilizar o entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II, e art. 1.041, § 2º, do CPC/2015).

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Devolução Ao Erário, Valores Recebidos De Boa Fé, Erro Operacional Da Administração Pública, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão E Sobrestamento De Autos, Economia Processual
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Devolução Ao Erário Valores Recebidos De Boa Fé Erro Operacional Da Administração Pública Recursos Especiais Repetitivos Suspensão E Sobrestamento De Autos +1 more

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Parties

Universidade Federal de Alagoas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública
  2. 2 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC) e consequente devolução e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria idêntica à dos recursos especiais afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.769.306/AL e REsp 1.769.209/AL), e em observância à economia processual e às normas do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, ficando definido que, após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reapreciado pelo Tribunal de origem se o acórdão hostilizar o entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II, e art. 1.041, § 2º, do CPC/2015).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia