AREsp 2465007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela necessidade de prévia liquidação do julgado para apuração dos valores e da natureza dos depósitos, fundamento não impugnado pelo recorrente, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, determinar a devolução dos depósitos exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ML DE ANA NERI LTDA E OUTRO; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Devolução Da Garantia Do Juízo, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Necessidade De Liquidação Do Julgado, Incidência Da Súmula 283/stf, Incidência Da Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Devolução Da Garantia Do Juízo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Necessidade De Liquidação Do Julgado Incidência Da Súmula 283/stf Incidência Da Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO ML DE ANA NERI LTDA E OUTRO

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza jurídica dos depósitos judiciais e possibilidade de sua devolução
  3. 3 Necessidade de prévia liquidação do julgado para levantamento dos depósitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela necessidade de prévia liquidação do julgado para apuração dos valores e da natureza dos depósitos, fundamento não impugnado pelo recorrente, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, determinar a devolução dos depósitos exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto à necessidade de prévia liquidação para levantamento dos depósitos judiciais