CR 16426 - DECISAO

CR 16426 - DECISAO

Diante da ausência de novo endereço e da incapacidade de localizar a parte por falta de CPF e pela impossibilidade de citação no endereço fornecido, impõe-se a devolução da rogatória ao Juízo rogante por intermédio da autoridade central, sem prejuízo de reapresentação se surgir novo endereço.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Determino a devolução da presente rogatória ao Juízo rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Devolução Da Rogatória, Intimação, Citação, Autoridade Central, Ausência De CPF
Cooperação Jurídica Internacional Devolução Da Rogatória Intimação Citação Autoridade Central Ausência De CPF

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Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de localização da parte interessada para intimação
  2. 2 ausência de CPF impede obtenção de dados em sistemas conveniados

Ratio Decidendi

Diante da ausência de novo endereço e da incapacidade de localizar a parte por falta de CPF e pela impossibilidade de citação no endereço fornecido, impõe-se a devolução da rogatória ao Juízo rogante por intermédio da autoridade central, sem prejuízo de reapresentação se surgir novo endereço.

Court Disposition

Determino a devolução da presente rogatória ao Juízo rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Devolução da presente rogatória ao Juízo rogante por intermédio da autoridade central.
  • Sem prejuízo de eventual reapresentação caso venha a obter novo endereço para viabilizar a intimação.