AREsp 1910317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reapreciação do conjunto probatório sobre a entrega das chaves e sobre a desocupação do imóvel — matéria que é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ — e porque não se verificou omissão capaz de alterar o resultado do julgamento pelo Tribunal a quo.

Parties: Agravante: VANDERALDO RODRIGUES PALMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Devolução Das Chaves, Inexigibilidade De Débito, Prova, Omissão Do Julgado, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência

Processual Civil Direito Civil Locações Devolução Das Chaves Inexigibilidade De Débito Prova Omissão Do Julgado Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

VANDERALDO RODRIGUES PALMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada ofensa ao art. 374, inciso II, CPC/2015
2 alegada ofensa ao art. 489, § 2º, inciso IV, CPC/2015
3 alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Intimem-se.
Deixa de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC