CR 19835 - DECISAO

CR 19835 - DECISAO

Devido à impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localizar a parte interessada, ordenou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Comissão / Devolução Dos Autos Sem Cumprimento
Outcome
autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento
Legal Topics
Devolução De Autos À Justiça Rogante, Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Devolução De Autos À Justiça Rogante Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão Autoridade Central Competente

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão / Devolução Dos Autos Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 aplicação do art. 216-X do Regimento Interno do STJ independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devido à impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localizar a parte interessada, ordenou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.