CR 14617 - DECISAO

Diante do cumprimento parcial da comissão e do parecer ministerial, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com envio da documentação referida, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo de eventual reapresentação se não for localizado o proprietário do imóvel.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Outcome: Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente com envio da documentação referida, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo de eventual reapresentação em razão da não localização do proprietário do imóvel.
Legal Topics: Devolução De Autos, Envio De Documentação, Trânsito Em Julgado

Cooperação Jurídica Internacional Devolução De Autos Envio De Documentação Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1

Legal Issues

1 cumprimento parcial da comissão
2 envio da documentação à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
3 envio independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente com envio da documentação referida, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo de eventual reapresentação em razão da não localização do proprietário do imóvel.

Orders

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), com o envio da documentação referida
Publique-se