CR 16182 - DECISAO
Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão em virtude da certidão de óbito do interessado, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Parties
- Interessado: Hilário Filho Ligeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Outcome
- Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
- Legal Topics
- Devolução De Autos, Carta Rogatória, Certidão De Óbito
Case Brief
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Parties
Hilário Filho Ligeiro
Interessado
Legal Issues
- 1 impossibilidade de cumprimento da comissão
- 2 falecimento do interessado
- 3 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Ratio Decidendi
Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão em virtude da certidão de óbito do interessado, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Orders
- devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216 - X, do Regimento Interno do STJ), independente do trânsito em julgado.
Full Case Text
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