AREsp 2497567 - DECISAO

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Por ser matéria procedimental destinada ao juízo de origem e por se limitar o STJ à apreciação das insurgências recursais, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja apreciado o requerimento do Município, em observância ao art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para apreciação do requerimento do Município
Legal Topics
Devolução De Autos, Prazo Para Interposição De Agravo Em Recurso Extraordinário, Competência, Art. 1.042 Do CPC
Processual Civil Devolução De Autos Prazo Para Interposição De Agravo Em Recurso Extraordinário Competência Art. 1.042 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedidos incidentais destinados ao juízo de origem
  2. 2 pedido de devolução do feito para apreciação de requerimento de devolução de prazo para interposição de ARE
  3. 3 aplicação do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Por ser matéria procedimental destinada ao juízo de origem e por se limitar o STJ à apreciação das insurgências recursais, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja apreciado o requerimento do Município, em observância ao art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para apreciação do requerimento do Município

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Intimem-se.