CR 20775 - DECISAO

CR 20775 - DECISAO

Comissão devidamente cumprida, pelo que se determina a devolução dos autos à Justiça rogante, juntamente com a mídia acautelada, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Comissão / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, juntamente com a mídia acautelada, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução De Autos, Mídia Acautelada, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Devolução De Autos Mídia Acautelada Autoridade Central Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante
  2. 2 Envio da mídia acautelada à Justiça rogante
  3. 3 Competência da autoridade central conforme art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Comissão devidamente cumprida, pelo que se determina a devolução dos autos à Justiça rogante, juntamente com a mídia acautelada, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, juntamente com a mídia acautelada, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), juntamente com a mídia acautelada.
  • Publique-se.