Devolu Odeautos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc0097ccdbf40b16e022a
- Status
- Judgment
- Jurisdiction
- Brazil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
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Professional case brief
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01
Holding and result
Constatado o cumprimento da comissão (conforme documentos de fls. 94-95), ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Court disposition
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
02
Questions and positions
Legal issues
- 01
cumprimento da comissão
- 02
devolução dos autos à Justiça rogante
- 03
intermediação pela autoridade central competente
- 04
independência em relação ao trânsito em julgado
03
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
art. 216-X do RISTJ
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
- 02
art. 216-X do RISTJ
Autos devem ser devolvidos independentemente do trânsito em julgado
04
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Constatado o cumprimento da comissão (conforme documentos de fls. 94-95), ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Court disposition
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
Source and reliance status
Superior Tribunal de Justiça
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Judgment reading view
Judgment text
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 94-95, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.
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