Devolu Odeautos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc1467ccdbf40b16e6692
- Status
- Judgment
- Jurisdiction
- Brazil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
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Professional case brief
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01
Holding and result
Comprovado o cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 161-162 e 169-173, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court disposition
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; publique-se.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
- Publique-se.
02
Questions and positions
Legal issues
- 01
devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
- 02
necessidade ou não de trânsito em julgado para devolução dos autos
- 03
comprovação do cumprimento da comissão por meio de documentos de autos
03
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
art. 216-X do RISTJ
Uma vez comprovado o cumprimento da comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado.
04
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Comprovado o cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 161-162 e 169-173, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court disposition
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; publique-se.
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
- Publique-se.
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Superior Tribunal de Justiça
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Judgment reading view
Judgment text
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 161-162 e 169-173, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.
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