CR 21910 - DECISAO

CR 21910 - DECISAO

Comprovado o cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 161-162 e 169-173, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; publique-se.
Legal Topics
Devolução De Autos, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Comissão
Cooperação Judiciária Internacional Devolução De Autos Autoridade Central Trânsito Em Julgado Cumprimento De Comissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  2. 2 necessidade ou não de trânsito em julgado para devolução dos autos
  3. 3 comprovação do cumprimento da comissão por meio de documentos de autos

Ratio Decidendi

Comprovado o cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 161-162 e 169-173, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.