CR 21391 - DECISAO

CR 21391 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão por meio dos documentos acostados, determina-se a devolução dos autos e da mídia acautelada à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Determina devolução dos autos e da mídia à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução De Autos, Entrega De Mídia Acautelada, Autoridade Central (art. 216 X Do Ristj)
Cooperação Jurídica Internacional Processamento De Decisões Estrangeiras Devolução De Autos Entrega De Mídia Acautelada Autoridade Central (art. 216 X Do Ristj)

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação de cumprimento da comissão internacional
  2. 2 necessidade de devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 entrega de mídia acautelada à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão por meio dos documentos acostados, determina-se a devolução dos autos e da mídia acautelada à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina devolução dos autos e da mídia à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, juntamente com a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras (fls. 163), por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.