Devolu Odeautos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc34b7ccdbf40b16ff325
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Professional case brief
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01
Holding and result
Constatado o cumprimento da comissão por meio dos documentos acostados, determina-se a devolução dos autos e da mídia acautelada à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Court disposition
Determina devolução dos autos e da mídia à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante, juntamente com a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras (fls. 163), por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
02
Procedural history
Posture
Decisão
03
Questions and positions
Legal issues
- 01
comprovação de cumprimento da comissão internacional
- 02
necessidade de devolução dos autos à Justiça rogante
- 03
entrega de mídia acautelada à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
04
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
art. 216-X do RISTJ
Devolução dos autos por intermédio da autoridade central competente
- 02
decisão judicial
Devolução independentemente do trânsito em julgado
05
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Constatado o cumprimento da comissão por meio dos documentos acostados, determina-se a devolução dos autos e da mídia acautelada à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Court disposition
Determina devolução dos autos e da mídia à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante, juntamente com a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras (fls. 163), por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
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Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 96-98, 125-12 6 e 152-153, determino que, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), devolvam-se os autos à Justiça rogante, juntamente com a mídia que está acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeira s (fls. 163), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.
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