CR 21530 - DECISAO

CR 21530 - DECISAO

A comissão foi devidamente cumprida, conforme atestam os documentos de fls. 103-104, de modo que os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Comissão cumprida; autos a serem devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução De Autos, Cumprimento De Comissão, Autoridade Central Competente
Assistência Jurídica Internacional Devolução De Autos Cumprimento De Comissão Autoridade Central Competente

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 procedimento por intermédio da autoridade central independente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A comissão foi devidamente cumprida, conforme atestam os documentos de fls. 103-104, de modo que os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida; autos a serem devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.