CR 21121 - DECISAO

CR 21121 - DECISAO

Constatado o devido cumprimento da comissão, conforme documentos acostados (fls. 263, 265, 288 e 290), ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.
Legal Topics
Devolução De Autos, Comissão Rogatorial, Autoridade Central, Publicação
Cooperação Judiciária Internacional Devolução De Autos Comissão Rogatorial Autoridade Central Publicação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão rogatorial
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 independência do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatado o devido cumprimento da comissão, conforme documentos acostados (fls. 263, 265, 288 e 290), ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.