Devolu Odeautos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dcdc17ccdbf40b175d2b9
- Status
- Judgment
- Jurisdiction
- Brazil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
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Professional case brief
Research organized from the available case record
01
Holding and result
Comprovado o cumprimento da comissão e estando a mídia acautelada, determinou-se, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, que a autoridade central competente devolva os autos e a mídia à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado, e que a Justiça rogante proceda à análise dos documentos constantes às fls. 319-336.
Court disposition
Autos e mídia devolvidos à Justiça rogante; cabe à Justiça rogante analisar os documentos às fls. 319-336; publice-se.
Orders
- Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
- Devolver a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras (fl. 297) à Justiça rogante.
- Determinar que a Justiça rogante analise os documentos apresentados às fls. 319-336.
- Publicar a decisão.
02
Questions and positions
Legal issues
- 01
determinação de devolução dos autos e mídia à Justiça rogante
- 02
autoridade central competente e cumprimento da comissão
- 03
análise dos documentos apresentados às fls. 319-336 pela Justiça rogante
03
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
art. 216-X do RISTJ
Devolução dos autos e da mídia à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado
04
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Comprovado o cumprimento da comissão e estando a mídia acautelada, determinou-se, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, que a autoridade central competente devolva os autos e a mídia à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado, e que a Justiça rogante proceda à análise dos documentos constantes às fls. 319-336.
Court disposition
Autos e mídia devolvidos à Justiça rogante; cabe à Justiça rogante analisar os documentos às fls. 319-336; publice-se.
- Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
- Devolver a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras (fl. 297) à Justiça rogante.
- Determinar que a Justiça rogante analise os documentos apresentados às fls. 319-336.
- Publicar a decisão.
Source and reliance status
Superior Tribunal de Justiça
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Judgment reading view
Judgment text
The complete available source text.
Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 126-127, 255-258, 263, 269-270, 272-277 e 306-307, determino que, por i ntermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), devolvam-se os autos à Justiça rogante, juntamente com a mídia que está acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras (fl. 297), independentemente do trânsito em julgado. Ademais, cabe à Justiça rogante a análise dos documentos apresentados às fls. 319-336. Publique-se.
EMENTA
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