CR 21684 - DECISAO
Comprovado o cumprimento da comissão e estando a mídia acautelada, determinou-se, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, que a autoridade central competente devolva os autos e a mídia à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado, e que a Justiça rogante proceda à análise dos documentos constantes às fls. 319-336.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Outcome
- Autos e mídia devolvidos à Justiça rogante; cabe à Justiça rogante analisar os documentos às fls. 319-336; publice-se.
- Legal Topics
- Devolução De Autos, Mídia Acautelada, Autoridade Central Competente, Análise De Documentos Pela Justiça Rogante
Case Brief
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Legal Issues
- 1 determinação de devolução dos autos e mídia à Justiça rogante
- 2 autoridade central competente e cumprimento da comissão
- 3 análise dos documentos apresentados às fls. 319-336 pela Justiça rogante
Ratio Decidendi
Comprovado o cumprimento da comissão e estando a mídia acautelada, determinou-se, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, que a autoridade central competente devolva os autos e a mídia à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado, e que a Justiça rogante proceda à análise dos documentos constantes às fls. 319-336.
Court Disposition
Autos e mídia devolvidos à Justiça rogante; cabe à Justiça rogante analisar os documentos às fls. 319-336; publice-se.
Orders
- Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
- Devolver a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras (fl. 297) à Justiça rogante.
Full Case Text
Judgment text and source record
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