CR 15370 - DECISAO

CR 15370 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos mencionados, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução De Autos, Cumprimento De Comissão, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperacao Judiciaria Internacional Comissão Rogatoria Devolução De Autos Cumprimento De Comissão Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução de autos à Justiça rogante
  3. 3 intermediação pela autoridade central competente

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos mencionados, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.