CR 15492 - DECISAO

CR 15492 - DECISAO

Havendo devolução da comissão acompanhada de certidão de óbito e impossibilidade de cumprimento, deve-se devolver os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Comissão / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Devolução De Autos, Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão, Certidão De Óbito
Regimento Interno Do STJ Cooperação Internacional Devolução De Autos Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão Certidão De Óbito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão devido à certidão de óbito
  2. 2 procedimento de devolução à Justiça rogante por intermédio da autoridade central
  3. 3 devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo devolução da comissão acompanhada de certidão de óbito e impossibilidade de cumprimento, deve-se devolver os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.