CR 15417 - DECISAO

CR 15417 - DECISAO

Comprovado o cumprimento da comissão (fl. 117), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), com a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Recursos para o STF do Superior Tribunal de Justiça (fl. 119), independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Comissão Rogatorial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução De Autos, Mídia Acautelada, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Regimento Interno Do STJ Devolução De Autos Mídia Acautelada Autoridade Central Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão Rogatorial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 devolução dos autos à Justiça rogante
  2. 2 envio da mídia acautelada
  3. 3 competência da autoridade central (art. 216-X do RISTJ)

Ratio Decidendi

Comprovado o cumprimento da comissão (fl. 117), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), com a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Recursos para o STF do Superior Tribunal de Justiça (fl. 119), independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestado documento de fl. 117, determino que, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), devolvam-se os autos à Justiça rogante com a mídia que se encontra acautelada na Coordenadoria de Processamento de Recursos para o STF do Superior Tribunal de...