CR 16251 - DECISAO

CR 16251 - DECISAO

Constatada a regular execução da comissão (conforme documento de fls. 58-60), determinou-se a devolução imediata dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem exigência de trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução De Autos, Autoridade Central, Comissão Cumprida
Assistência Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Devolução De Autos Autoridade Central Comissão Cumprida

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  2. 2 Possibilidade de devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatada a regular execução da comissão (conforme documento de fls. 58-60), determinou-se a devolução imediata dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem exigência de trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.