CR 15070 - DECISAO

CR 15070 - DECISAO

Conforme certificado pela Justiça Federal do Estado do Acre (fls. 243), diante da impossibilidade de encontrar o interessado, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Outcome
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.
Legal Topics
Devolução De Autos, Autoridade Central, Impossibilidade De Localização Do Interessado
Cooperação Judiciária Internacional Devolução De Autos Autoridade Central Impossibilidade De Localização Do Interessado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de localização do interessado
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Conforme certificado pela Justiça Federal do Estado do Acre (fls. 243), diante da impossibilidade de encontrar o interessado, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.
  • Publique-se.