CR 15852 - DECISAO

CR 15852 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, atestada pela Justiça Federal do Estado de Pernambuco, acolheu-se o parecer do Ministério Público Federal e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, facultando-se eventual reapresentação.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal; Justiça Certificante: Justiça Federal do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Sem Cumprimento
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Devolução De Autos, Impossibilidade De Cumprimento, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Devolução De Autos Impossibilidade De Cumprimento Autoridade Central Competente

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Justiça Federal do Estado de Pernambuco

Justiça Certificante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento de comissão certificada pela Justiça Federal do Estado de Pernambuco
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 possibilidade de reapresentação futura

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, atestada pela Justiça Federal do Estado de Pernambuco, acolheu-se o parecer do Ministério Público Federal e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, facultando-se eventual reapresentação.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
  • Publique-se.