CR 16168 - DECISAO

CR 16168 - DECISAO

Considerando o parecer do Ministério Público Federal e comprovado o cumprimento da comissão pelos documentos indicados, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Outcome
Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução De Autos, Autoridade Central Competente, Cumprimento De Comissão
Cooperação Jurídica Internacional Devolução De Autos Autoridade Central Competente Cumprimento De Comissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  2. 2 Possibilidade de devolução independentemente do trânsito em julgado
  3. 3 Comissão devidamente cumprida

Ratio Decidendi

Considerando o parecer do Ministério Público Federal e comprovado o cumprimento da comissão pelos documentos indicados, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.