CR 19302 - DECISAO

CR 19302 - DECISAO

As diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, tornando impossível o cumprimento da comissão; assim, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Comissão Rogatorial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução De Autos, Impossibilidade De Cumprimento, Autoridade Central Competente
Cooperação Jurídica Internacional Devolução De Autos Impossibilidade De Cumprimento Autoridade Central Competente

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão Rogatorial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão rogatorial
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 princípio de devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

As diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, tornando impossível o cumprimento da comissão; assim, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publi que-se.