CR 19986 - DECISAO

CR 19986 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, juntamente com a mídia acautelada, por intermédio da autoridade central competente, com base no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Decisão / Determinação De Devolução
Outcome
Determina a devolução dos autos e da mídia à Justiça rogante via autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publica-se.
Legal Topics
Devolução De Autos, Mídia Acautelada, Autoridade Central, Transmissão Via Carta Rogatória
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Internacional Devolução De Autos Mídia Acautelada Autoridade Central Transmissão Via Carta Rogatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão / Determinação De Devolução

Legal Issues

  1. 1 Devolução de autos à Justiça rogante
  2. 2 Devolução de mídia acautelada
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, juntamente com a mídia acautelada, por intermédio da autoridade central competente, com base no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos e da mídia à Justiça rogante via autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publica-se.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Devolver, conjuntamente, a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras (fl. 237).