CR 19755 - DECISAO

CR 19755 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão pelos documentos juntados, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Comissão Cumprida; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Por Intermédio Da Autoridade Central Competente
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução De Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Regimento Interno Do STJ Cooperação Judiciária Internacional Devolução De Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Comissão Cumprida; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Por Intermédio Da Autoridade Central Competente

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 independência do trânsito em julgado quanto à devolução

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão pelos documentos juntados, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
  • Publique-se.