CR 22161 - DECISAO

CR 22161 - DECISAO

Verificada a ausência de interesse no cumprimento da comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Restituição Da Comissão Rogatorial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução De Autos, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Processual Devolução De Autos Autoridade Central Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Restituição Da Comissão Rogatorial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de restituição da comissão
  2. 2 ausência de interesse no cumprimento da comissão
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de interesse no cumprimento da comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.