CR 22985 - DECISAO

CR 22985 - DECISAO

Verificada a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão do falecimento da parte interessada (certidão de óbito de fl. 23), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Cumprimento De Comissão / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução De Autos, Impossibilidade De Cumprimento, Certidão De Óbito, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Devolução De Autos Impossibilidade De Cumprimento Certidão De Óbito Autoridade Central Competente

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão do falecimento da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificada a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão do falecimento da parte interessada (certidão de óbito de fl. 23), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.