AREsp 2668864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão sobre a inexistência de propriedade incontroversa do veículo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, ante a ausência de prova robusta da origem lícita e do efetivo pagamento do bem.

Parties
Agravante: SILVIO LUIS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Devolução De Bem Apreendido, Sequestro Cautelar, Lavagem De Dinheiro, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Devolução De Bem Apreendido Sequestro Cautelar Lavagem De Dinheiro Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILVIO LUIS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra indeferimento de restituição de bem apreendido
  2. 2 Requisitos para devolução de bem apreendido (origem lícita, propriedade incontroversa, não sujeição à pena de perdimento)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão sobre a inexistência de propriedade incontroversa do veículo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, ante a ausência de prova robusta da origem lícita e do efetivo pagamento do bem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.