AREsp 3174726 - DECISAO

AREsp 3174726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Quanto à alínea 'a', o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Quanto à alínea 'c', inexistiu identidade fática e prequestionamento da tese divergente, impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial. Assim, o Recurso Especial não foi conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Devolução De Benefício Pensão Por Morte, Ressarcimento De Valores Indevidamente Recebidos, Má Fé Vs Boa Fé, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Devolução De Benefício Pensão Por Morte Ressarcimento De Valores Indevidamente Recebidos Má Fé Vs Boa Fé Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores sacados após o óbito do titular da pensão
  2. 2 Caracterização de má-fé da beneficiária que sacou valores após o óbito
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Quanto à alínea 'a', o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Quanto à alínea 'c', inexistiu identidade fática e prequestionamento da tese divergente, impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial. Assim, o Recurso Especial não foi conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem