AREsp 2679553 - DECISAO

AREsp 2679553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a instância antecedente concluiu pela inexistência de comprovação da origem lícita e da propriedade incontroversa do veículo, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corte De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Devolução De Bens Apreendidos, Sequestro Cautelar, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Devolução De Bens Apreendidos Sequestro Cautelar Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de bem apreendido em investigação criminal
  2. 2 Necessidade de comprovação de origem lícita e de propriedade incontroversa para devolução de bens apreendidos
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a instância antecedente concluiu pela inexistência de comprovação da origem lícita e da propriedade incontroversa do veículo, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.