CR 16523 - DECISAO

Diante da ausência de novo endereço apontada pelo Ministério Público Federal e da informação do juízo rogado de que não foi possível citar o interessado no endereço fornecido, determinou-se a devolução da rogatória ao juízo rogante por intermédio da autoridade central, possibilitando eventual reapresentação se surgir novo endereço.

Parties: Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo: Juízo rogado; Interessado: interessado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Carta Rogatória / Decisão De Devolução
Outcome: Determino a devolução da presente rogatória ao Juízo rogante por intermédio da autoridade central, sem prejuízo de eventual reapresentação caso venha a obter novo endereço para viabilizar a intimação.
Legal Topics: Devolução De Carta Rogatória, Citação, Busca De Endereço

Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Devolução De Carta Rogatória Citação Busca De Endereço

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo rogado

Juízo

interessado

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Devolução

Legal Issues

1 impossibilidade de efetivação da citação por ausência de novo endereço
2 devolução da rogatória ao juízo rogante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a devolução da presente rogatória ao Juízo rogante por intermédio da autoridade central, sem prejuízo de eventual reapresentação caso venha a obter novo endereço para viabilizar a intimação.

Orders

Devolução da presente rogatória ao Juízo rogante por intermédio da autoridade central.
Intimem-se.