CR 3720 - DECISAO

CR 3720 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão decorrente da residência do interessado no exterior, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Comissão / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Sem Cumprimento
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução De Comissão, Autoridade Central, Impossibilidade De Cumprimento, Residência No Exterior, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Processo De Cooperação Internacional Devolução De Comissão Autoridade Central Impossibilidade De Cumprimento Residência No Exterior Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão da residência do interessado no exterior
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão decorrente da residência do interessado no exterior, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.