CR 16015 - DECISAO

CR 16015 - DECISAO

Acolhido o parecer do Ministério Público Federal, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, em razão da comprovação do óbito do interessado e da consequente impossibilidade de cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Juízo Rogado: juízo rogado; Manifestante: Ministério Público Federal; Interessado: interessado; Destinatário: autoridade central competente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento.
Legal Topics
Devolução De Comissão, Óbito Do Interessado, Impossibilidade De Cumprimento
Regimento Interno Do STJ Cooperação Judiciária Internacional Devolução De Comissão Óbito Do Interessado Impossibilidade De Cumprimento

Case Brief

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Parties

juízo rogado

Juízo Rogado

Ministério Público Federal

Manifestante

interessado

Interessado

autoridade central competente

Destinatário

Legal Issues

  1. 1 óbito do interessado impedindo o cumprimento da comissão
  2. 2 impossibilidade de cumprimento da comissão
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central

Ratio Decidendi

Acolhido o parecer do Ministério Público Federal, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, em razão da comprovação do óbito do interessado e da consequente impossibilidade de cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.