REsp 1865448 - DECISAO

REsp 1865448 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial do Sindicato por deficiência de fundamentação e falta de explicitação da tese federal (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto à Universidade, conheceu do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE); Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (UFRPE); Exequente: Severino Rodrigues; Exequente: Severino Ribeiro da Silva; Exequente: Severino Ramos de Oliveira; Exequente: Severino Ramos Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Agravo
Outcome
Não conheço do recurso especial do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Universidade Federal Rural de Pernambuco.
Legal Topics
Devolução De Contribuição Do PSS, Embargos À Execução, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação (art. 535 Cpc/1973), Incidência Da Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Devolução De Contribuição Do PSS Embargos À Execução Prequestionamento Omissão De Fundamentação (art. 535 Cpc/1973) Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE)

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (UFRPE)

Agravante

Severino Rodrigues

Exequente

Severino Ribeiro da Silva

Exequente

Severino Ramos de Oliveira

Exequente

Severino Ramos Vasconcelos

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a cálculos e fundamentação (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial do Sindicato por deficiência de fundamentação e falta de explicitação da tese federal (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto à Universidade, conheceu do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Universidade Federal Rural de Pernambuco.

Orders

  • Não conheço do recurso especial do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco (SINTUFEPE).
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).